Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 115, I
Casuísticas
LEP, art. 115, I - Execução penal. Progressão ao regime aberto mediante condições. Comparecimento diário do reeducando perante o conselho da comunidade até comprovar a ocupação lícita. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.2210.5387.4161)
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Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
115.1 Condições gerais e obrigatórias - (JuruaDoc. 193.2535.5002.7000)
115.2 Condições especiais - (JuruaDoc. 193.2535.5002.7100)