LEP, art. 123, Caput
Casuísticas

LEP, art. 123, Caput - Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para a prestação de trabalho externo e a fruição de saídas temporárias. Indisciplina considerada na análise do requisito subjetivo. Ilegalidade. (JuruaDoc. 200.2200.2259.5294)

«1 - A decisão agravada está em consonância com o entendimento majoritário da Sexta Turma de qu...(Continua)