CPP, art. 38, Caput
Casuísticas

CPP, art. 38, Caput - Processo penal. Crimes contra a honra. Queixa- crime. Prazo decadencial. Marco inicial. Causas suspensivas e interruptiva do prazo. Inaplicabilidade. (JuruaDoc. 200.2190.4640.7189)

«1. O CPP, art. 38 e CP, art. 103 prevêem, como marco inicial do prazo de decadência de 6 (seis) ...(Continua)