Comentários, casuísticas e doutrina
CPP, art. 563, Caput
Casuísticas
CPP, art. 563, Caput - Processo penal. Audiência de oitiva de testemunha. Ausência do defensor público. Nomeação de defensor para o ato. Validade. (JuruaDoc. 200.2190.4564.0809)
«1. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de e...()
Comentários:
Nulidade. Prejuízo. - (JuruaDoc. 183.2302.5000.0100)