Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 117, II
Casuísticas
LEP, art. 117, II - Execução penal. Condenado portador de diversas moléstias graves. Laudo médico juntado aos autos. Cumprimento da pena em regime aberto domiciliar. Deferimento. (JuruaDoc. 200.2190.4391.3495)
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Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
117.1 Prisão domiciliar - (JuruaDoc. 193.2535.5002.7300)