Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 117, Caput
Casuísticas
LEP, art. 117, Caput - Sentenciada. Regime fechado. Filhos menores. Pedido de prisão domiciliar. Ausência de comprovação da imprescindibilidade da presença materna. Recurso não provido. (JuruaDoc. 200.2180.3830.0141)
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Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
117.1 Prisão domiciliar - (JuruaDoc. 193.2535.5002.7300)