Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 10.259, de 12/07/2001, art. 20, Caput
Casuísticas
Lei 10.259, de 12/07/2001, art. 20, Caput - Competência delegada. Honorários advocatícios. Fixação da verba (JuruaDoc. 200.2170.7409.2298)
«Em se tratando de ação processada na Justiça Estadual investida de competência delegada, sob r...()
Comentários:
Competência do Juizado Federal mais próximo do foro - (JuruaDoc. 198.0493.4000.6200)