Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 91, Caput
Casuísticas
CTN, art. 91, Caput - Repartição de receitas tributárias. Vinculação de receita de ICMS a fundo ou despesa. Inconstitucionalidade. (JuruaDoc. 200.2130.6141.2150)
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é inconstitucional a destinação de receitas de impos...()
Comentários:
Fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios. - (JuruaDoc. 194.3372.3000.4600)
Incentivos fiscais concedidos pela União que interferem no FPM - (JuruaDoc. 190.9050.4455.7161)
Postergação de repasse (FPM) por condição prevista em programa de benefício fiscal - (JuruaDoc. 190.9050.4916.5110)
Impossibilidade de vinculação de repasses do ICMS para concessão de incentivo fiscal a empresas. - (JuruaDoc. 190.9050.4796.9807)