Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 8, Caput
Casuísticas
LEP, art. 8, Caput - Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Exame criminológico com apontamentos negativos. Atestado de boa conduta carcerária. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. (JuruaDoc. 200.2111.0426.4789)
«1. No caso dos autos, as instâncias de origem indeferiram a progressão de regime em razão do n�...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
8.1 Exame Criminológico - (JuruaDoc. 193.2535.5000.3800)