Comentários, casuísticas e doutrina
CPP, art. 361, Caput
Casuísticas
CPP, art. 361, Caput - Processo penal. Citação do réu por edital. Descumprimento do prazo legal. Ausência de prejuízo. Nulidade sanada. (JuruaDoc. 200.2110.9478.5217)
« [...] 2. Ademais, entre a data da citação por edital e a conclusão da instrução criminal, mo...()
Comentários:
Citação por edital. Prazo. - (JuruaDoc. 183.0615.3000.1900)