CPP, art. 365, Caput
Casuísticas

CPP, art. 365, Caput - Processo penal. Edital de intimação do réu. Ausência do nome do advogado. Formalidade desnecessária. Nulidade afastada. (JuruaDoc. 200.2110.9441.2266)

« [...] 2. Por sua vez, também não se vislumbra eiva no segundo edital de intimação, do qual n�...(Continua)