Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 117, III
Casuísticas
LEP, art. 117, III - Execução penal. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Presa genitora de filho menor. Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Necessidade do cuidado não demonstrada. Decisão mantida. (JuruaDoc. 200.2060.5378.9512)
« [...] o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da concessão de prisão domiciliar à agr...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
117.1 Prisão domiciliar - (JuruaDoc. 193.2535.5002.7300)