Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 21, Caput - Tema 127/TNU. Imposto de importação. Regime de tributação simplificada. Remessa postal. Isenção. Portaria MF 156/1999 e Instrução Normativa SRF 96/1999. Ilegalidade. (JuruaDoc. 200.1300.6235.5853)
Tema 127/TNU - Tese firmada: São ilegais a Portaria MF 156/1999 e a Instrução Normativa SRF 96/19...()
Comentários:
Extrafiscalidade. - (JuruaDoc. 194.3362.6000.2300)
Alteração da alíquota pelo Poder Executivo. - (JuruaDoc. 194.3362.6000.2400)
Não recepção parcial do artigo. - (JuruaDoc. 194.3362.6000.2500)
Exigência de motivação do ato do Poder Executivo. - (JuruaDoc. 194.3362.6000.2600)
Constitucionalidade da alteração de alíquota por Resolução - (JuruaDoc. 194.3362.6000.2700)
Isenção. Remessa postal. Portaria MF 156/1999. Legalidade. - (JuruaDoc. 190.8160.4778.9946)