LEP, art. 117, III
Casuísticas

LEP, art. 117, III - Execução penal. Habeas corpus. Genitora de filhos menores de idade. Prisão domiciliar. Pedido formulado perante o STJ. Competência do juízo da execução. Supressão de instância. (JuruaDoc. 200.1300.3771.4924)

« [...] 4. Incabível o pedido de conversão da prisão em domiciliar na forma do CPP, art. 318, V,...(Continua)