Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 115, Caput
Casuísticas
LEP, art. 115, Caput - Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Medida necessária e adequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. (JuruaDoc. 200.1300.3682.1937)
«[...] III - In casu, o Tribunal de origem consignou que o sistema de monitoramento submeterá o re...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
115.1 Condições gerais e obrigatórias - (JuruaDoc. 193.2535.5002.7000)
115.2 Condições especiais - (JuruaDoc. 193.2535.5002.7100)