Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 117, III
Casuísticas
LEP, art. 117, III - Execução penal. Genitora de filho menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Negativa do benefício fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. (JuruaDoc. 200.1300.3627.7635)
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Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
117.1 Prisão domiciliar - (JuruaDoc. 193.2535.5002.7300)