Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 197, Caput
Casuísticas
LEP, art. 197, Caput - Agravo em Execução Penal. Prazo. Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. Termo inicial. Data da interposição do recurso. (JuruaDoc. 200.1280.2374.6335)
« [...] 2. O prazo para a interposição de Agravo em Execução Penal é de 5 dias (Súmula 700/ST...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
197.1 Agravo em execução - (JuruaDoc. 193.2535.5004.2900)
197.2.1 Efeito suspensivo - (JuruaDoc. 193.2535.5004.3000)
197.2.2 Denegação de processamento do agravo - (JuruaDoc. 193.2535.5004.3100)
197.2.3 Habeas corpus substitutivo a recurso ordinário - (JuruaDoc. 193.2535.5004.3200)