LEP, art. 8, Caput
Casuísticas

LEP, art. 8, Caput - Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Fixação de novo prazo para o pedido. Contagem a partir de novo laudo de exame criminológico. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.1220.3185.0521)

Trecho do voto: «Sem razão também a d. defesa, quando menciona sobre a determinação explícita ...(Continua)