, art. 86, Caput - Súmula 639/STJ. Execução penal. Transferência de preso, sem oitivaa prévia da defesa. Estabelecimento federal. Princípio do contraditória e princípio do devido processo legal. Não violação. (JuruaDoc. 200.1170.9627.5330)

«Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determi...(Continua)