Lei 10.259, de 12/07/2001, art. 20, Caput
Casuísticas

Lei 10.259, de 12/07/2001, art. 20, Caput - Seguridade social. Juizado especial. Competência. Procedimento processual. Ação previdenciária ajuizada no juizado especial estadual. Utilização do rito do juizado especial federal. Possibilidade (JuruaDoc. 198.1454.5001.3100)

«A proibição expressa na parte final do art. 20 da Lei dos Juizados Especiais Federais não se ap...(Continua)