Lei 10.259, de 12/07/2001, art. 20, Caput
Casuísticas

Lei 10.259, de 12/07/2001, art. 20, Caput - Seguridade social. Previdenciário. Competência. Juizado especial cível estadual. Incompetência para julgar causas previdenciárias (JuruaDoc. 198.1454.5001.3000)

«A Lei 10.259/2001, art. 20 é claro ao vedar, expressamente, a aplicação da Lei 10.259/2001 ao j...(Continua)