Lei 10.259, de 12/07/2001, art. 20, Caput
Casuísticas

Lei 10.259, de 12/07/2001, art. 20, Caput - Competência. Justiça Federal e Juizado Especial Federal. Autor domiciliado em cidade onde não há Vara Federal nem Vara do Juizado Especial Federal. Competência relativa (JuruaDoc. 198.1454.5001.2800)

«A norma da Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º, que fixa a competência absoluta das Vara do Juizado...(Continua)