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Comentários, casuísticas e doutrina

, art. 80 - Recurso extraordinário. Taxa de combate a incêndio. Atuação do município. Inadequação constitucional. Tema 16/STF. (JuruaDoc. 197.2852.2000.3000)

Tese firmada - Tema 16/STF: A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios,...()

Comentários:

«Competência anexa». - (JuruaDoc. 194.3533.1000.2700)

Sistema constitucional de repartição de competências. Princípio da predominância de interesse. - (JuruaDoc. 194.3533.1000.2800)

Classificação das competências constitucionais quanto à forma. - (JuruaDoc. 194.3533.1000.2900)

Classificação das competências constitucionais quanto ao conteúdo. - (JuruaDoc. 194.3533.1000.3000)

Classificação das competências constitucionais quanto à extensão. - (JuruaDoc. 194.3533.1000.3100)

Classificação das competências constitucionais quanto à origem. - (JuruaDoc. 194.3533.1000.3200)

Competência administrativa ou material. - (JuruaDoc. 194.3533.1000.3300)

Taxa de combate a incêndios. - (JuruaDoc. 194.3533.1000.3400)