Livro Primeiro - Sistema Tributário Nacional
Título IV - Taxas
Art. 80
- Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.
Comentários do Artigo 80
Casuística7
STF Caput - Tema 16/STF. Recurso extraordinário. Taxa de combate a incêndio. Obrigação do contribuinte. Atuação do município. Descabimento. Tema 16/STF. (JuruaDoc. 200.1300.6919.3803)
STF Recurso extraordinário. Taxa de combate a incêndio. Atuação do município. Inadequação constitucional. Tema 16/STF. (JuruaDoc. 197.2852.2000.3000)
STJ Caput - Contribuição de melhoria. Base de cálculo. Valorização do imóvel. Presunção iuris tantum. Ônus da prova. (JuruaDoc. 200.6250.6487.0716)
STF Legitimidade. Obra pública. Contribuição de melhoria. (JuruaDoc. 200.6250.6424.3123)
STJ Contribuição de melhoria. Valorização do imóvel. Necessidade de comprovação. (JuruaDoc. 200.6250.6722.4187)
STF Taxa de combate a incêndio. Segurança pública. Serviço geral e indivisível: ilegitimidade da cobrança. (JuruaDoc. 200.7030.5286.5192)
STJ Taxa municipal de prevenção contra incêndio. Incompetência. Serviço prestado por outra entidade estatal. (JuruaDoc. 196.5650.9002.1100)
Vinicius Dalazoana
«Competência anexa». (JuruaDoc. 194.3533.1000.2700)
Sistema constitucional de repartição de competências. Princípio da predominância de interesse. (JuruaDoc. 194.3533.1000.2800)
Classificação das competências constitucionais quanto à forma. (JuruaDoc. 194.3533.1000.2900)
Classificação das competências constitucionais quanto ao conteúdo. (JuruaDoc. 194.3533.1000.3000)
Classificação das competências constitucionais quanto à extensão. (JuruaDoc. 194.3533.1000.3100)
Classificação das competências constitucionais quanto à origem. (JuruaDoc. 194.3533.1000.3200)
Competência administrativa ou material. (JuruaDoc. 194.3533.1000.3300)
Taxa de combate a incêndios. (JuruaDoc. 194.3533.1000.3400)