Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 155, Caput
Casuísticas
CTN, art. 155, Caput - Apelação de reexame necessário. Tributário. Parcelamento Simplificado. Lei 10.522/2002. Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009. Imposição de restrições não previstas em lei. Ilegalidade. (JuruaDoc. 197.2852.2000.0700)
«[...] 2. Como a Lei 10.522/2002 dispõe sobre o parcelamento simplificado sem considerar limites d...()
Comentários:
Parcelamento do débito. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.2200)
Juros e multa. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.2300)
Regras da moratória. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.2400)
Recuperação judicial. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.2500)
Inexistência da lei específica de parcelamento - (JuruaDoc. 194.3570.4000.2600)