Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 155, Caput
Casuísticas
CTN, art. 155, Caput - Apelação de reexame necessário. Tributário. Parcelamento simplificado. Valor superior a R$ 500.000,00. Possibilidade. Portaria que extrapola os limites legais. (JuruaDoc. 197.2852.2000.0600)
«[...] 2. A Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/09 constitui espécie jurídica de caráter secundário, ...()
Comentários:
Parcelamento do débito. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.2200)
Juros e multa. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.2300)
Regras da moratória. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.2400)
Recuperação judicial. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.2500)
Inexistência da lei específica de parcelamento - (JuruaDoc. 194.3570.4000.2600)