Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 144, Caput - Tema 119/TNU. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão. Concessão após a vigência da Lei 8.213/1991. Retroação. Lei 6.950/1981. Direito adquirido. Novo cálculo da RMI. Período compreendido no «buraco negro». Recálculo e reajuste com aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144. (JuruaDoc. 197.2812.7001.5500)
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