Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 33, Caput - Tema 102/TNU. Previdenciário. Revisão judicial de benefício previdenciário. Termo inicial dos efeitos financeiros. Retroação à data de início do benefício. Insuficiência de documentos no processo administrativo. Irrelevância. (JuruaDoc. 197.2812.7001.4100)
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Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Limite mínimo do valor do benefício. - (JuruaDoc. 191.1050.3571.4153)
Limite máximo do valor do benefício. - (JuruaDoc. 191.1050.3601.8314)