Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 144, Parágrafo único - Enunciado 34/CRPS - Previdenciário. Benefícios concedidos antes da Lei 8.213/1991. Revisão de benefício. Prazo prescricional. Cinco anos. Incidência. (JuruaDoc. 196.6105.4001.9000)
«O prazo prescricional quinquenal, disposto no parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103, aplic...()