Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 126, Caput - Súmula 44/TRF2 - Ação judicial de natureza previdenciária. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. (JuruaDoc. 196.6105.4001.8300)
«Para a propositura de ações de natureza previdenciária é desnecessário o exaurimento das vias...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Contencioso administrativo previdenciário. - (JuruaDoc. 200.3221.5000.2600)