Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 41, Caput - Súmula 21/TNU - Seguridade social. Direito adquirido. Inexistência. Reajuste pelo IPC. Janeiro/89 (42,72%). Abril/90 (44,80%). (JuruaDoc. 196.6105.4000.6100)
«Não há direito adquirido a reajuste de benefícios previdenciários com base na variação do IP...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Reajuste do valor dos benefícios previdenciários. - (JuruaDoc. 200.1200.3788.1488)
Data de pagamento dos benefícios previdenciários. - (JuruaDoc. 200.1200.3317.7329)