Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 41, Caput - Súmula 51/TRF4 - Previdenciário. Benefício concedido após a CF/88. Súmula 260/TFR. Inaplicabilidade. (JuruaDoc. 196.6105.4000.6000)
«Não se aplicam os critérios da Súmula 260/TFR do extinto Tribunal Federal de Recursos aos benef...()