Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 41, Caput - Súmula 36/TRF1 - Previdenciário. Reajuste de benefício. Lei 8.213/1991, art. 41. Revogação. Período de vigência. Constitucionalidade. (JuruaDoc. 196.6105.4000.5700)
«A Lei 8.213/1991, art. 41, II, revogado pela Lei 8.542/1992, era compatível com as normas constit...()