Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 41, Caput - Súmula 19/TNU - Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Cálculo. Salários-de-contribuição anteriores a março/94. IRSM integral de fevereiro de 94 (39,67%). Lei 8.880/1994, art. 21, § 1º. (JuruaDoc. 196.6105.4000.5600)
«Para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, deve ser considerada, na at...()