Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 91, Caput
Casuísticas
CTN, art. 91, Caput - Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. ICMS. Programa estadual de benefício fiscal. Recolhimento adiado. Distribuição de receita. Parcela pertencente aos municípios. Postergação do repasse. Impossibilidade. (JuruaDoc. 196.5650.9005.9700)
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o repasse da quota constitucionalmente devida aos munic...()
Comentários:
Fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios. - (JuruaDoc. 194.3372.3000.4600)
Incentivos fiscais concedidos pela União que interferem no FPM - (JuruaDoc. 190.9050.4455.7161)
Postergação de repasse (FPM) por condição prevista em programa de benefício fiscal - (JuruaDoc. 190.9050.4916.5110)
Impossibilidade de vinculação de repasses do ICMS para concessão de incentivo fiscal a empresas. - (JuruaDoc. 190.9050.4796.9807)