, art. 83, Parágrafo único - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. Valor anual mínimo por aluno - VMAA. Fixação. Critério. Média nacional. Tema 322/STJ. (JuruaDoc. 196.5650.9005.9300)

Tese firmada - Tema 322/STJ: Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e De...(Continua)