Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 200, Caput
Casuísticas
CTN, art. 200, Caput - Habeas corpus. Limites do poder do Fisco. Busca e apreensão domiciliar. Ordem judicial. Necessidade. (JuruaDoc. 196.5650.9004.3900)
«[...] - Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da adminis...()
Comentários:
Requisição de força pública. - (JuruaDoc. 194.3582.4000.3400)
Alcance da expressão «embaraço». - (JuruaDoc. 194.3582.4000.3500)
Inviolabilidade de domicílio. - (JuruaDoc. 194.3582.4000.3600)
Busca e apreensão domiciliar: necessidade de ordem judicial. - (JuruaDoc. 194.3582.4000.3700)