Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 200, Caput
Casuísticas
CTN, art. 200, Caput - Habeas corpus. Fiscalização tributária. Inviolabilidade. Ordem judicial. Necessidade. Domicílio do contribuinte. (JuruaDoc. 196.5650.9004.3800)
«[...] Não supre ausência de prova da falta de autorização ao ingresso dos fiscais nas dependê...()
Comentários:
Requisição de força pública. - (JuruaDoc. 194.3582.4000.3400)
Alcance da expressão «embaraço». - (JuruaDoc. 194.3582.4000.3500)
Inviolabilidade de domicílio. - (JuruaDoc. 194.3582.4000.3600)
Busca e apreensão domiciliar: necessidade de ordem judicial. - (JuruaDoc. 194.3582.4000.3700)