Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 186, Parágrafo único
Casuísticas
CTN, art. 186, Parágrafo único - Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial. Débito fiscal. Bens gravados com hipoteca. Possibilidade de penhora. Impenhorabilidade não absoluta. (JuruaDoc. 196.5650.9004.1300)
«[...] bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfaz...()
Comentários:
Preferência do crédito tributário. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.2300)
Inconstitucionalidade parcial e preferência dos alimentos em detrimento do crédito tributário. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.2400)
Honorários advocatícios e preferência em detrimento do crédito tributário. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.2500)
Créditos extraconcursais. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.2600)
Importâncias passíveis de restituição. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.2700)
Preferência em hipótese de falência de crédito com garantia real. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.2800)
Limites da preferência dos créditos de natureza trabalhista e acidentária na falência. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.2900)
Multa tributária e sua preferência. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.3000)