Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 186, Parágrafo único
Casuísticas
CTN, art. 186, Parágrafo único - Recurso especial. Recuperação judicial convertida em falência. Honorários advocatícios contratuais. Crédito extraconcursal. Reconhecimento. Data do contrato anterior ao processamento da recuperação. Irrelevância. (JuruaDoc. 196.5650.9004.1100)
«[...] 5. Em se tratando de crédito decorrente de contrato de execução continuada ou periódica ...()
Comentários:
Preferência do crédito tributário. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.2300)
Inconstitucionalidade parcial e preferência dos alimentos em detrimento do crédito tributário. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.2400)
Honorários advocatícios e preferência em detrimento do crédito tributário. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.2500)
Créditos extraconcursais. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.2600)
Importâncias passíveis de restituição. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.2700)
Preferência em hipótese de falência de crédito com garantia real. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.2800)
Limites da preferência dos créditos de natureza trabalhista e acidentária na falência. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.2900)
Multa tributária e sua preferência. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.3000)