Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 167, Parágrafo único - Tema 119/STJ. Repetição de indébito de tributo estadual. Juros de mora. Taxa Selic. 1% ao mês. Incidência. (JuruaDoc. 196.5650.9003.4800)
Tese firmada - Tema 119/STJ: Incide a taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais a...()
Comentários:
Restituição integral. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.6700)
Momento da incidência dos juros. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.6800)