Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 167, Caput - Súmula 523/STJ - Tributo estadual. Repetição de indébito. Juros de mora. Taxa Selic. Aplicabilidade. (JuruaDoc. 196.5650.9003.4700)
A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponde...()
Comentários:
Restituição integral. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.6700)
Momento da incidência dos juros. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.6800)