Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 167, Caput - Súmula 162/STJ - Repetição de indébito. Correção monetária. Incidência a partir do pagamento indevido. (JuruaDoc. 196.5650.9003.4500)
Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevi...()
Comentários:
Restituição integral. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.6700)
Momento da incidência dos juros. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.6800)