Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 155, Caput
Casuísticas
CTN, art. 155, Caput - Agravo interno nos Embargos Divergentes em Agravo em Recurso Especial. Suspensão do crédito tributário. Pedido administrativo não amparado por lei específica. Impossibilidade. (JuruaDoc. 196.5650.9003.3900)
«[...] 2. A apresentação de pedido administrativo não amparado por lei específica que autorize ...()
Comentários:
Parcelamento do débito. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.2200)
Juros e multa. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.2300)
Regras da moratória. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.2400)
Recuperação judicial. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.2500)
Inexistência da lei específica de parcelamento - (JuruaDoc. 194.3570.4000.2600)