CTN, art. 113, § 2º
Casuísticas

CTN, art. 113, § 2º - Imposto de renda. Pessoa jurídica. Obrigação acessória. Consolidação de balancetes mensais na declaração anual de ajuste. Criação de dever instrumental por instrução normativa. Possibilidade. Ausência de violação do princípio da legalidade tributária. (JuruaDoc. 196.5650.9002.3900)

Trecho do voto do Relator: «[...] É cediço que, nos termos do CTN, art. 113, § 2º, em torno das...(Continua)