Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 106, Caput
Casuísticas
CTN, art. 106, Caput - Recurso especial. Execução fiscal. Hermenêutica. Retroatividade da lei mais benéfica. Ato não definitivamente julgado. Possibilidade. (JuruaDoc. 196.5650.9002.3000)
«[...] O Código Tributário Nacional, (CTN, art. 106), estabelece que a lei nova mais benéfica ao...()
Comentários:
Retroatividade da lei tributária - (JuruaDoc. 194.3542.3000.2300)