Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 106, Caput
Casuísticas
CTN, art. 106, Caput - Agravo Regimental em Recurso Especial. Execução fiscal. Multa. Hermenêutica. Retroatividade da lei mais benéfica. Possibilidade. CTN, art. 106. (JuruaDoc. 196.5650.9002.2900)
«1. O CTN, art. 106 faculta ao contribuinte a incidência da Lei posterior mais benéfica a fatos p...()
Comentários:
Retroatividade da lei tributária - (JuruaDoc. 194.3542.3000.2300)