Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 106, II
Casuísticas
CTN, art. 106, II - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Execução fiscal. Hermenêutica. Retroatividade da Lei mais benéfica. Ato não definitivamente julgado. Possibilidade. (JuruaDoc. 196.5650.9002.2800)
«[...] 2. É facultado ao contribuinte requerer a incidência de lei posterior mais benéfica a fat...()
Comentários:
Retroatividade da lei tributária - (JuruaDoc. 194.3542.3000.2300)