CTN, art. 100, Caput
Casuísticas

CTN, art. 100, Caput - Recurso Especial. IRPF. Verbas de ajuda de custo. Imposto de renda. Acréscimos legais. Dispensa pelo Fisco em casos semelhantes. Prática reiterada da autoridade Fazendária. CTN, art. 100, III. (JuruaDoc. 196.5650.9002.2600)

«[...] Se, em várias situações idênticas, a autoridade fazendária afastou os acréscimos legai...(Continua)