Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 96
Casuísticas
CTN, art. 96 - Recurso extraordinário. Imunidade. CF/88, art. 153, § 2º, II. Revogação pela Emenda Constitucional 20/1998. Possibilidade. Cláusula pétrea. Não configuração. (JuruaDoc. 196.5650.9002.2100)
«1. Mostra-se impertinente a alegação de que a norma da CF/88, art. 153, § 2º, II não poderia ...()
Comentários:
Conceito de legislação tributária - (JuruaDoc. 194.3542.3000.0100)
Constituição Federal. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.0200)
Emendas Constitucionais. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.0300)
Lei Complementar. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.0400)
Lei Ordinária. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.0500)
Lei Delegada. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.0600)
Medida Provisória. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.0700)